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Da habitação ao Habitat – infohabitar # 949
Informa-se
que para aceder (fazer download) do mais recente Catálogo Interativo da
Infohabitar, que está tematicamente organizado em mais de 20 temas e tem links
diretos para os 922 artigos da Infohabitar, existentes em janeiro de
2025 (documento pdf ilustrado e com mais de 80 pg), usar o link seguinte:
https://drive.google.com/file/d/1vw4IDFnNdnc08KJ_In5yO58oPQYkCYX1/view?usp=sharing
Infohabitar, ano XXI,
n.º 949
Edição: quarta-feira 17 de setembro de 2025
Editorial
Tal como foi referido desde há algumas semanas, continuamos a divulgar
uma série de artigos realizados por novos autores ainda não editados aqui na
Infohabitar e ligados à recente revitalização do GHabitar Associação Portuguesa
para a Promoção da Qualidade Habitacional – antigo Grupo Habitar, uma
associação técnica e científica sem fins lucrativos que tem estado a
redinamizar a sua ação com diversas atividades por todo o País e que irão sendo
aqui divulgadas, salientando-se, desde já, a sessão que terá lugar em Lisboa
a 25 de setembro com as participações apontadas na imagem que se segue.
Temos, portanto, o gosto muito
especial de passar, em seguida, ao artigo que nos foi enviado pela colega Conceição
Melo, atual Vice-Presidente da Direção do GHabitar, a quem saudamos de forma
muito cordial, texto este intitulado “Da habitação ao Habitat” e que constituiu
a sua Comunicação apresentada no 16ª Congresso dos Arquitetos | Qualidade e
Sustentabilidade: Construir o [nosso] futuro e na respetiva Sessão Setorial 3 – Habitação e Inclusão, que foi realizada em 3 de março de 2023,
no Auditório do Teatro Micaelense, Centro
Cultural e de Congressos, Ponta Delgada, São Miguel, Açores.
O texto é editado na sua versão completa, apresentada no referido
Congresso; aproveitando-se, finalmente, a oportunidade para dar as boas-vindas à
colega Conceição Melo ao grupo dos autores Infohabitar e, naturalmente, para
lhe agradecer esta importante contribuição.
Aproveita-se para fazer uma nota prática importante, relativamente
à RENOVADA disponibilização na margem direita da edição da Infohabitar de uma
listagem ilustrada dos artigos mais lidos e respetivos links
Lisboa, 17 de setembro de 2025
António Baptista Coelho
Editor da Infohabitar
Da habitação ao Habitat – infohabitar # 949
Conceição Melo
1. Reflexão
“Segundo a OMS, as condições de
vida, nas quais se inclui a habitação, contribuem 29% para as desigualdades em
saúde das pessoas, uma percentagem superior à da prestação de cuidados de saúde
(11%), por isso a saúde tem que estrar em todas as políticas. Diria até que uma
política de habitação tem potencialmente mais impacto na saúde das pessoas do
que mais médicos de família”. Declarações
do médico João Magalhães ao jornal Expresso no artigo “Ilhas: o lado de lá da
habitação digna”, publicado a 15 de julho de 2022.
Apesar de cada
vez mais esta ser uma constatação evidente, haja em vista a experiência da
pandemia, não estamos a tomar as medidas necessárias à sua resolução.
A resolução do
problema da Habitação não se resume à resolução das situações de indignidade
habitacional ( embora estas não se possam esquecer nem negligenciar). Não se
pode continuar a tratar a habitação como um caso à parte e com programas
circunstanciais e próprios. É necessário encarar de frente o problema,
percebendo que o desafio é global, se estende a toda a sociedade e que implica
a sua integração efetiva nas políticas territoriais.
As iniciativas
relativas à habitação, por parte do Estado, por si só ou em conjunto com as
autarquias, têm sido ao longo dos anos, na sua maioria, resposta a problemas
prementes e/ou a estímulos exteriores (vejamos o mais recente caso do Plano de
Recuperação e Resiliência - PRR), onde a urgência de não perder fundos, se
sobrepõe à definição de políticas estruturais.
Este é um
problema de fundo que respostas imediatas não resolvem. As respostas para hoje,
têm que ser encontradas pensando no futuro e têm que ser integradas nas
políticas territoriais.
2. Contexto
legislativo
O (RJIGT), define o PDM como“o instrumento
que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal”, mas
ao lermos o artigo 96º, que determina o seu conteúdo material, verificamos que,
enquanto para as atividades industriais, turísticas, comerciais e serviços, o
PDM exige a definição de estratégias, para a habitação é apenas necessário
identificar e delimitar os programas na área habitacional. A habitação é,
assim, um dado justaposto ao Plano e não um eixo estratégico que o determina. A
meu ver, esta condição reflete, por um lado, a indeterminação da
responsabilidade na governação desta matéria (cabe ao Estado, cabe às
autarquias ou cabe ao mercado?) e, por outro, a falta de articulação entre as
políticas setoriais e a sua dimensão de integração territorial. ( Este é um problema
endémico do nosso ordenamento do território, exacerbado no caso da habitação).
Mas constitui a Nova Geração de
Políticas de Habitação e agora, o recente pacote + Habitação, uma oportunidade
para integrar a Habitação nas políticas territoriais?
A Nova Geração de Políticas de Habitação
inclui, entre outros, o programa 1.º Direito o Programa de Apoio ao Alojamento
Urgente; e o Programa de Arrendamento Acessível, financiados pelo PRR, todos
destinados a estratos sociais muito baixos.
Qual é a relação entre as Estratégias Locais de
Habitação (ELH), documento de elaboração obrigatória pelos municípios para
acesso ao 1º Direito, e as ORU’s?
Estão, em razão de localização, de tipologia de
soluções, as propostas contidas nas ELH a contribuir para a concretização dos
objetivos das ORU?
Foi essa condição tida em conta na elaboração,
pelos municípios, e na aprovação pelo IHRU, das ELH´s?
Onde estão a ser construídos os fogos para
arrendamento acessível?
Estas são questões que vão sendo postas nos
diversos fóruns de discussão, cuja resposta, ainda que não expressa, nos leva à
conclusão de que os instrumentos com impacto territorial são diversos e não
estão coordenados e articulados, sendo a habitação o parente mais pobre das
políticas territoriais, com todas as consequências que daí advêm.
A Habitação tem que ser mais! Tem
que ser um recurso, que deve ser usado para a concretização de uma estratégia e
de um modelo territorial, que qualifica o território por igual, contribuindo
para a coesão social e territorial. E tem que ser um tema nobre na
requalificação urbana. A habitação, ainda que dita social, não pode ser atirada
para as periferias, para as sobras de loteamentos ou para terrenos de reservas
de grande valor ambiental. O Direito à Habitação é o direito a uma envolvente
equipada e qualificada.
4. A lei de Bases da Habitação – da habitação ao Habitat
É na LBH que se dá o salto. A LBH, constitui o
“edifício” agregador das políticas, definidor da articulação de poderes e
respetivas responsabilidades, que garantirá, quando for aplicada, o cumprimento
do Direito Constitucional.
A implementação da LBH, tem como consequência a
definição de uma Política Nacional de Habitação, assente no conhecimento
efetivo da realidade, para a qual contribuem as Políticas Regionais e Locais de
Habitação, que por sua vez são revertidas nos Instrumentos de Gestão
Territorial (IGTs), nomeadamente nos PDMs. São as Cartas Municipais de
Habitação, a realizar pelos municípios, o instrumento adequado para fazer a
articulação dos diversos níveis, estatal, regional e local, da politica da
habitação com o território, através dos PDM e de outros instrumentos de gestão
ou de política territorial.
E é a Lei de Bases que alarga o
âmbito do direito à habitação estendendo-o ao Habitat, incluindo-se nele a existência
de condições de salubridade, segurança, qualidade ambiental, integração social,
disponibilidade de espaços e equipamentos de utilização coletiva, contribuindo
para a qualidade de vida e bem-estar dos indivíduos numa relação saudável e
equilibrada entre homem e natureza. Neste sentido, a criação de condições de
habitação é também uma oportunidade de regeneração dos espaços públicos e de
criação de comunidades.
5. Qualidade
A LBH alia o direito à habitação ao direito a
um habitat de qualidade. Hoje qualidade implica inevitavelmente, que o Habitat
seja sustentável, responda e mitigue as alterações climáticas, seja eficiente
energeticamente e garanta o bem-estar social. Por isso faz todo o sentido a
iniciativa visionária da Comissão Europeia New European Bauhaus (NEB), assente
no tripé: Beautiful, Sustainable and Together. Nunca o Habitat precisou tanto
de inovação: inovação a projetar, a construir e a gerir. Bonito, Sustentável e
com as Pessoas.
Inovação a projetar:
Incorporando as novas tecnologias, em
particular o BIM, ferramenta com implicações em todo o ciclo de vida dos
espaços construídos e essenciais na adoção da circularidade. Refletindo sobre
os espaços de habitar, tornando-os mais inclusivos e adaptados à atual
estrutura demográfica, com soluções que respondam à integração de idosos, por
exemplo.
Optando pela reabilitação urbana, reduzindo
assimetrias entre a cidade qualificada, inacessível à maioria das pessoas e a
periferia desqualificada.
Explorando novos materiais e métodos
construtivos que reduzam custos, energia e emissões de CO2.
Inovação a construir, garantindo qualidade na
encomenda pública, optando por contratar bons projetos, privilegiando a
qualidade em detrimento do menor preço. Ao construir estamos a criar
património, que tem maior valor quanto mais durável e reutilizável na
totalidade ou nas suas componentes for.
Inovação a gerir, apostando em métodos
colaborativos, de partilha de informação em equipas multidisciplinares e intersectoriais.
Fomentando o associativismo e o cooperativismo,
estudando e aplicando os bons exemplos que temos nesta área.
Aproximando os cidadãos das decisões, apoiando
processos participativos que aumentam a consciência e responsabilidade social e
ambiental e alteram comportamentos.
Consequência do que atrás foi dito, em
particular das políticas centralistas e desfasadas dos problemas reais lêem-se
neste mapa.
Há grandes assimetrias regionais, tanto pelo
lado das carências como da capacidade de as resolver.
Segue-se Mapa de Aitor Varea Oro sobre
carências habitacionais:
Esta reflexão leva-me a três
conclusões/ necessidades:
Precisamos de mais partilha e georreferenciação
da informação.
Os dados não podem estar na posse das
instituições têm que ser partilhados. E ela existe!
A informação é importante para:
· definir as estratégias (como podemos por no mercado casas devolutas
se não sabemos se elas estão onde estão as necessidades?).
· Territorializar as políticas
· Encontrar as respostas.
· Medir a execução e os resultados
· Garantir a transparência e a confiança
Precisamos de Respostas
Multinível, que integrem o local, (o regional)e o nacional:
O aumento de escala das políticas é essencial:
como posso resolver os problemas habitacionais do Porto se não integrar os
municípios envolventes? A integração dos municípios envolventes nessa
estratégia implica uma governação regional. O que traz um problema por falta de
legitimidade do nível de governação regional.
Respostas tecnicamente
integradas/Criação de Equipas Multidisciplinares e Intermunicipais assentes nas
associações de municípios
Tratar as
diferentes componentes da habitação de forma integrada contrariando as
políticas multifundos: como se pode tratar a eficiência energética, sem tratar
a envolvente e a integração urbana e a qualidade espacial do fogo?
Criar brigadas
a exemplo do SAAL, que integrem as diversas valências técnicas necessárias à
resolução dos problemas que ultrapassam a dimensão do projeto técnico.
As questões
jurídicas a par das sociais são muitas vezes os grandes óbices à resolução de
problemas. Por isso estas brigadas têm que incluir necessariamente, assistentes
sociais, juristas, engenheiros e arquitetos, para além de outras.
6. Mais Bairros Saudáveis / Cultura Territorial
A falta de
qualidade da habitação e do habitat não se deve apenas à ausência de uma
Política Nacional Habitação ou ao desinvestimento do Estado nesta matéria,
deve-se também à falta de Cultura Territorial.
Esta debilidade, já identificada no Plano
Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), manifesta-se não só
nas instituições, mas também na população em geral, sendo disso exemplo o
défice de associativismo, nomeadamente no campo da habitação, que se traduz na
incapacidade de reivindicação do direito à habitação e à cidade.
É necessário mudar a cultura das
instituições, abrindo-as a práticas multidisciplinares e colaborativas,
arriscando uma atitude mais experimental e aplicada aos casos concretos.
Práticas de natureza participativa, desde a sua preparação inicial à avaliação
final da sua execução, nas quais pequenas verbas de dinheiro entregues
diretamente às pessoas, organizadas em associações, podem fazer a diferença na
melhoria das suas condições de vida e nos territórios. Esta é a marca
distintiva, face aos instrumentos de financiamento mais comuns, que primam pela
carga burocrática assente na desconfiança da utilização dos dinheiros públicos.
7. “A adoção da Agenda para o Desenvolvimento
Sustentável de 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
proporcionaram um enquadramento para reforçar as ações destinadas a melhorar a
saúde e o bem-estar de todos e assegurar que ninguém é deixado para trás (…)
Este relatório identifica cinco condições essenciais necessárias à criação e
apoio de uma vida saudável para todos: serviços de saúde de boa qualidade e
acessíveis, segurança nos rendimentos e proteção social, condições de vida
dignas, capital social e humano e condições de trabalho e emprego dignas.
São necessárias ações políticas para abordar todas as cinco condições.”(1)
Notas:
([1])
Tradução livre do “Healthy, prosperous lives for all: the European Health
Equity Status Report “ da Organização Mundial de Saúde.
Notas editoriais gerais:
(i) Embora a edição dos artigos
editados na Infohabitar seja ponderada, caso a caso, pelo corpo editorial, no
sentido de se tentar assegurar uma linha de edição marcada por um significativo
nível técnico e científico, as opiniões expressas nos artigos e comentários
apenas traduzem o pensamento e as posições individuais dos respectivos autores
desses artigos e comentários, sendo portanto da exclusiva responsabilidade dos
mesmos autores.
(ii) No mesmo sentido, de natural
responsabilização dos autores dos artigos, a utilização de quaisquer
elementos de ilustração dos mesmos artigos, como , por exemplo, fotografias,
desenhos, gráficos, etc., é, igualmente, da exclusiva responsabilidade dos
respetivos autores – que deverão referir as respetivas fontes e obter as
necessárias autorizações.
(iii) Para se tentar assegurar o
referido e adequado nível técnico e científico da Infohabitar e tendo em conta
a ocorrência de uma quantidade muito significativa de comentários
"automatizados" e/ou que nada têm a ver com a tipologia global dos
conteúdos temáticos tratados na Infohabitar e pelo GHabitar, a respetiva edição
da revista condiciona a edição dos comentários à respetiva moderação, pelos
editores; uma moderação que se circunscreve, apenas e exclusivamente, à
verificação de que o comentário é pertinente no sentido do teor editorial da
revista; naturalmente , podendo ser de teor positivo ou negativo em termos de
eventuais críticas, e sendo editado tal e qual foi recebido na edição.
(iv) Oportunamente haverá novidades
no sentido do gradual, mas expressivo, incremento das exigências editoriais da
Infohabitar, da diversificação do seu corpo editorial e do aprofundamento da
sua utilidade no apoio à qualidade arquitectónica residencial, com especial
enfoque na habitação de baixo custo.
Da habitação ao Habitat – infohabitar # 949
Informa-se
que para aceder (fazer download) do mais recente Catálogo Interativo da
Infohabitar, que está tematicamente organizado em mais de 20 temas e tem links
diretos para os 922 artigos da Infohabitar, existentes em janeiro de
2025 (documento pdf ilustrado e com mais de 80 pg), usar o link seguinte:
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Infohabitar, ano XXI,
n.º 949
Edição: quarta-feira 17 de setembro de 2025
Editor: António Baptista Coelho
Arquitecto/ESBAL – Escola Superior de Belas
Artes de Lisboa –, doutor em Arquitectura/FAUP – Faculdade de Arquitectura da
Universidade do Porto –, Investigador Principal com Habilitação em Arquitectura
e Urbanismo pelo LNEC.
Os aspetos técnicos do lançamento da
Infohabitar e o apoio continuado à sua edição foram proporcionados por diversas
pessoas, salientando-se, naturalmente, a constante disponibilidade e os
conhecimentos técnicos do doutor José Romana Baptista Coelho.
Revista do GHabitar (GH) Associação Portuguesa
para a Promoção da Qualidade Habitacional Infohabitar – Associação com sede na
Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica (FENACHE).
